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Versão 1.0 · 9 de 27 de 2026. Última atualização: 27 de setembro de 2026.
Identificação
O Biscateiro é uma plataforma digital operada pela Maré Antiga Unipessoal, Lda. (NIPC 518775364), com sede em Estrada do Casal da Raposeira, Casa Agostinho, Cotovios, 2600-817 São João dos Montes, Vila Franca de Xira, Portugal. Contactos: geral@biscateiro.pt · +351 937 475 638.
O Biscateiro disponibiliza infraestrutura digital para publicação de anúncios de pequenos trabalhos (biscates), descoberta de oportunidades e comunicação entre utilizadores. Atua como serviço de classificados/contacto, e não como empregador, agência de colocação ou prestador dos trabalhos anunciados.
Qualquer eventual prestação de serviços é acordada diretamente entre o anunciante e o interessado. O Biscateiro não escolhe quem executa o trabalho, não atribui trabalhos automaticamente, não impõe horários, exclusividade, número mínimo de trabalhos, nem determina a forma de execução do serviço.
Salvo relativamente aos serviços digitais que presta ao utilizador (conta, publicação, mensagens, moderação), o Biscateiro / a Maré Antiga não é parte do contrato de prestação eventualmente celebrado entre utilizadores. Esta delimitação não elimina direitos imperativos dos consumidores nem responsabilidades que a lei imponha aos prestadores de serviços intermediários.
O prestador escolhe livremente a que anúncios responde, que trabalhos aceita, quando está disponível, com quem trabalha, o preço que propõe e a forma de execução, dentro da lei e do acordo celebrado diretamente entre as partes. O anunciante pode indicar um orçamento estimado, valor pretendido ou «a combinar»; esse valor pertence ao anúncio e não constitui preço imposto pelo Biscateiro. As partes negociam entre si.
Para publicar anúncios, contactar outros utilizadores ou utilizar funcionalidades protegidas é necessário criar conta com email e palavra-passe. O utilizador é responsável pela segurança das credenciais e pela veracidade das informações fornecidas.
Apenas pessoas com 18 ou mais anos podem publicar trabalhos, oferecer serviços ou celebrar negócios através da plataforma. Ao registar-se, o utilizador autodeclara ter pelo menos 18 anos. Esta confirmação é uma declaração do próprio utilizador — não constitui verificação de idade por documento ou terceiro. O servidor exige o registo dessa declaração para operações protegidas (publicação, mensagens, etc.).
Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que publica (perfil, anúncios, mensagens, avaliações e denúncias). O Biscateiro não garante a exatidão de informações inseridas por terceiros nem a identidade, habilitações ou antecedentes de outros utilizadores, salvo quando declare expressamente e execute uma verificação concreta (o que, nesta fase do serviço, não ocorre de forma generalizada).
Os anúncios devem descrever trabalhos lícitos, claros e compatíveis com o modelo de pequenos trabalhos/biscates. Devem respeitar as Regras de publicação. Antes de publicar, o utilizador confirma que as informações são verdadeiras e que o trabalho solicitado é lícito.
É proibido publicar ou solicitar atividades criminosas, violência, exploração sexual, serviços sexuais, tráfico de pessoas, drogas ilegais, armas ilegais, fraude, falsificação, furto/recetação, invasão de sistemas, contorno de autoridades, discriminação ilegal ou conteúdo que viole direitos de terceiros. Atividades legalmente reservadas a profissionais habilitados não devem ser apresentadas como se qualquer pessoa as pudesse exercer legalmente.
Utilizadores e, quando aplicável, qualquer pessoa podem denunciar conteúdo ilegal ou contrário aos Termos através do mecanismo eletrónico disponibilizado. Ver Denunciar conteúdo ilegal.
O Biscateiro pode analisar denúncias, remover ou restringir conteúdo, avisar, suspender ou bloquear contas quando haja ilegalidade, violação destes Termos ou risco para a comunidade. Quando tomar uma decisão abrangida pelas obrigações aplicáveis, comunicará ao utilizador afetado uma fundamentação clara e específica, sem revelar indevidamente a identidade de quem denunciou.
Contas podem ser suspensas temporariamente ou bloqueadas. Durante uma suspensão ativa, o acesso à interface pode ser limitado e as operações de publicação, mensagens novas, avaliações e uploads ficam bloqueadas no servidor — mesmo com sessão técnica válida. O utilizador pode manter acesso limitado ao necessário para consultar a própria conta, contestar a decisão (quando aplicável) e exercer direitos (por exemplo preferências de comunicação/marketing e pedido de desativação). Uma suspensão não equivale necessariamente a «perda total de acesso» a qualquer leitura da conta.
O utilizador pode solicitar a desativação da conta nas definições. Certos dados podem ser conservados quando exista fundamento jurídico, obrigação legal, prevenção/defesa de direitos ou necessidade legítima aplicável — a eliminação não é necessariamente instantânea nem total.
As avaliações devem refletir experiências reais. São proibidas avaliações falsas, compradas, manipuladas, ameaças para obtenção de avaliações e avaliações de trabalhos que não ocorreram. A avaliação baixa não é utilizada como sanção laboral automática nem como mecanismo para impedir o utilizador de trabalhar na plataforma. O Biscateiro não apresenta avaliações como «trabalho verificado» quando não consegue confirmar tecnicamente a realização do serviço.
Recomenda-se iniciar o contacto pela plataforma, não enviar dinheiro antecipadamente a desconhecidos, confirmar habilitações quando a atividade o exija, combinar preço e âmbito previamente, e denunciar comportamento suspeito. Em perigo imediato, contacte as autoridades. Ver também a página Segurança.
Os utilizadores são responsáveis pelos acordos e pela execução dos trabalhos celebrados entre si. O Biscateiro não garante o resultado ou a qualidade do trabalho, não processa pagamentos dos biscates através da plataforma e não fornece ferramentas ou equipamentos para a execução.
A marca Biscateiro, o software e os elementos distintivos da plataforma pertencem à Maré Antiga ou aos respetivos licenciantes. O conteúdo publicado pelos utilizadores permanece da sua responsabilidade; ao publicar, concedem à plataforma a licença necessária para alojar, apresentar e moderar esse conteúdo no serviço.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada (por exemplo na plataforma ou por email). A versão aplicável é a indicada no topo deste documento e registada aquando da aceitação.
Salvo disposição imperativa em contrário, aplica-se a lei portuguesa. Os consumidores mantêm os direitos imperativos que lhes assistam. Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios: ver Informação Legal.
geral@biscateiro.pt · +351 937 475 638
Não existem pagamentos de biscates através do Biscateiro, carteira, escrow nem comissão sobre o trabalho. Os pagamentos combinam-se diretamente entre utilizadores. Não utilizamos linguagem de «pagamento garantido» ou «protegido pelo Biscateiro».